# Registro público: STJ — 1914619 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37352/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37352.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed7633bea23772b2b48828a732f26ed172ce0b489c0ed235d6f86edc85cd2cf1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/2015. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp n. 1.799.317/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.763.983/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. - **Item 2 (texto oficial):** Caso concreto em que o cumprimento de sentença do título judicial formado na AR n. 7.157 /AL foi promovido já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual os respectivos honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas no referido diploma legal. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. "O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp n. 1.799.317/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.763.983/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. 2. Caso concreto em que o cumprimento de sentença do título judicial formado na AR n. 7.157 /AL foi promovido já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual os respectivos honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas no referido diploma legal. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - <>-RJ, <>-AL **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.