{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37353,"origem":"stj","sha256_origem":"e97d18093612618cf9a99a3cc572e4bb36473b1e03c3ad14eeda17b6c9053181","registro_original":{"id_fonte":"000850753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821417","numero_registro":"201901729613","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA.\nIMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LEI 8.029/1990.\nRAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal\nde origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que\na Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da imunidade tributária\nutilizando fundamento de ordem eminentemente constitucional,\namparando-se  no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal\nno RE n. 566.622, e com base no art. 195, § 7º, da Constituição\nFederal.\n3. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo invocado como\nviolado, in casu, o art. 8º da Lei 8.029/1990, não contém comando\ncapaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo\nacórdão recorrido acerca do não enquadramento da parte agravante\ncomo entidade beneficente de assistência social apta a conferir-lhe\na imunidade constitucional em relação ao COFINS, de maneira que se\nimpõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.\n4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância\nordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e\nréu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência\nde sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de\nmatéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice\nna Súmula 7/STJ.\n5. O mesmo impedimento à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c,\nrestando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e04eb6c3714ce1fd0ce2a34121ac464197f2cebe709b419e630f78422ba2e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}