# Registro público: TRE-MT — 00000089620196110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a41a3ccde026aa33df7e6a72923a8aeb70c778b49ba26891c6f3ea6f7063073f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T15:43:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-11T10:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-11T12:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-21T09:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-30T13:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-10T09:32:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-21T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-29T20:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-29T20:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T15:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T16:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-21T10:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T20:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T20:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T20:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-17T11:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T20:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-02T16:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T16:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T16:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T18:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-21T16:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-21T16:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T10:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-21T15:24:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-07-31T02:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-31T02:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T02:58:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-14T02:59:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-16T02:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-16T02:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-24T02:57:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-01T16:25:16.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2020-12-03T02:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-03T02:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-08T02:14:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-08T02:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-18T16:19:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-01T15:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T15:34:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:41\.537730577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-01T15:43:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a41a3ccde026aa33df7e6a72923a8aeb70c778b49ba26891c6f3ea6f7063073f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001155620226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185122/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000197720196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400604/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000954820266190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526578/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-MT — 00000894620186110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207266/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06001646220206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526379/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000956520266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526176/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-RJ — 06000949720226190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5515561/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRE-SC — 06000565820226240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507776/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 91 ª ZONA ELEITORAL