# Registro público: TJMT — 00002237520208110096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5207966b703b7f805b7402c3521f9926efee753b5bf217ef283661ca23719ade ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-14** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-01** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-01** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Corrupção de Menores | Depoimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T13:33:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-02-12T15:09:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-02-12T15:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-25T17:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-31T13:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-31T14:34:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-31T14:54:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 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Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2022-06-14T15:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2022-06-14T16:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2022-06-14T16:02:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-21T15:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-21T20:39:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-08-31T14:54:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-09-09T14:07:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} - 2020-09-09T16:02:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8109", "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607) - [Outros processos do assunto TPU 3468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3468) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-01 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-01 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-14 — Remessa; outros motivos; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:56:07\.314000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5207966b703b7f805b7402c3521f9926efee753b5bf217ef283661ca23719ade Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000152020158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468, 3607 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJMT — 00003483820148110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3468 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJAM — 00000017920208044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJMT — 00002224220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3468 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJMG — 00321218820218130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247990/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002218120168100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS - [TJAM — 00000035620268046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236809/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJRR — 08015764220178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR / VARA CRIMINAL 2º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 5207966b703b7f805b7402c3521f9926efee753b5bf217ef283661ca23719ade - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-221/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** corrupcao, menores - **SHA-256 do HTML autoral:** c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7 - **SHA-256 do registro documental:** 5207966b703b7f805b7402c3521f9926efee753b5bf217ef283661ca23719ade - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-221%2F)