# Registro público: TJMS — 00001546220118120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735546/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4dffd92dbf90ddae461c5c60e8a8a81fca7e77de24ead18657595bdc7186051

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-02-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-19** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Acordo de Não Persecução Penal | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-01-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2011-07-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-25T08:31:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-08-30T15:29:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-08-30T15:29:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-05-24T18:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T21:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-18T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-08T16:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-05T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 1995-02-13T12:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1995-02-21T09:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 1995-02-24T09:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 1995-05-02T12:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1995-05-15T12:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 1995-05-15T12:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-07-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-08-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-10-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-10-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-06-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-06-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-07-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00001529220118120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716999/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3416, 7792
- [TJMS — 00002010320158120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588058/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730, 7792
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJDFT — 00084754320188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730, 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00001769420138120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177000/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 7792
- [TJDFT — 00048897220178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730, 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00030915020198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730, 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000132620228160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778359/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08011754720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748764/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS