# Registro público: TJPR — 00000027319878160108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1987-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39c7ac5232cfe8140e24829fd4c032cc30402a82f11c017ea62c141bc1e04a14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-02 - **Último ato com data válida:** 2021-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-03-14** — Documento (TPU 581) > **2019-03-14** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-13** — Petição (TPU 85) > **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nota Promissória ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-02T14:46:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}} - 2015-10-02T14:46:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}} - 2015-10-02T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}} - 2015-10-02T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2017-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2017-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2021-06-02 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio — `/resposta/corpo/movimentos/132` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:30:05\.812000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19870203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39c7ac5232cfe8140e24829fd4c032cc30402a82f11c017ea62c141bc1e04a14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000098219918160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433983/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00503064920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231996/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - [TJCE — 30007018220168060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000025819768160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740675/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 39220540420128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159933/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30005897920178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158885/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00003433120028110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TJRN — 00115227720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157243/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / 23ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 39c7ac5232cfe8140e24829fd4c032cc30402a82f11c017ea62c141bc1e04a14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** nota, promissoria - **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec - **SHA-256 do registro documental:** 39c7ac5232cfe8140e24829fd4c032cc30402a82f11c017ea62c141bc1e04a14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)