# Registro público: TJSP — 00046116120118260082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE BOITUVA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dad3a12da42c64acf178971e8c7cb8bd392f7523eb0d9bbc40d6316fd0c160c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-04
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-04T16:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-22T15:25:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-14T15:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-14T15:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-21T16:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-18T10:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-27T12:19:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-16T19:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dad3a12da42c64acf178971e8c7cb8bd392f7523eb0d9bbc40d6316fd0c160c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:49:27\.089462278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110704165322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dad3a12da42c64acf178971e8c7cb8bd392f7523eb0d9bbc40d6316fd0c160c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00110542320088260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 15020840920248260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJES — 00002003620208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJSP — 00101136820118260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJMT — 00004350420178110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00003545720158110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJDFT — 00130655320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO
- [TJPB — 00005325620198150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BOITUVA / Vara Única de Princesa Isabel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046116120118260082 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE BOITUVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dad3a12da42c64acf178971e8c7cb8bd392f7523eb0d9bbc40d6316fd0c160c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dad3a12da42c64acf178971e8c7cb8bd392f7523eb0d9bbc40d6316fd0c160c1
- **SHA-256 do comentário:** 0949d2810aadd7688a3bdfe693a26523988e45afedcaeff92fdc9063e2843acb