# Registro público: TJRO — 00000303320208220006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA - **Classe:** Transferência entre estabelecimentos penais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbe524b61eaeec28105fcf61db787871abba506bf35c6ea38a546f36da4aa4b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção de Menores ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-23T16:36:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-10T22:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-04T12:43:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} - 2020-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3462", "nome": "VARA UNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3468) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Corrupção de Menores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T15:19:46\.130000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200123163616 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dbe524b61eaeec28105fcf61db787871abba506bf35c6ea38a546f36da4aa4b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000021820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus - [TJMS — 00002332120198120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202808/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / Vara Única - [TJAM — 00000018120168047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - [TJMG — 00272954820188130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00000175320168160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003438120128110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR - [TJPI — 00001945020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 1ª VARA DE ALTOS - [TJMT — 00003409620208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3468 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-221/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** corrupcao, menores - **SHA-256 do HTML autoral:** c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7 - **SHA-256 do registro documental:** dbe524b61eaeec28105fcf61db787871abba506bf35c6ea38a546f36da4aa4b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-221%2F)