# Registro público: TRE-GO — 06006031020166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00fd820c0a40af56b83d105dedbee6ee090c507d9cbf59488bbeffe9717cd5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20
- **Último ato com data válida:** 2017-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Diplomação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-20T17:29:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-20T18:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-09T09:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-05T14:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-20T18:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T18:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-07T13:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-22T14:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-22T15:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-24T14:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-08T16:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T16:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-05T11:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-12-21T17:46:42.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-02-23T18:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-01T18:42:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-12-21T17:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-02T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-07T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-07T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-23T18:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-10T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-10T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-16T16:38:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-05-16T18:51:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2017-06-01T18:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-13T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T18:17:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-13T18:21:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-14T16:38:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00fd820c0a40af56b83d105dedbee6ee090c507d9cbf59488bbeffe9717cd5c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diplomação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-12-21 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:09\.566365009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161220172904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00fd820c0a40af56b83d105dedbee6ee090c507d9cbf59488bbeffe9717cd5c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000126320176000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06000599420246090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934406/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TSE — 06010547420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919619/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06005927820166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298958/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-GO — 06000018220176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418588/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-SE — 06005045420206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MS — 00000278220166120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264639/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AM — 06000899520166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006031020166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abuso - De Poder Político/Autoridade | Diplomação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JURISTA II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 00fd820c0a40af56b83d105dedbee6ee090c507d9cbf59488bbeffe9717cd5c2
- **SHA-256 do comentário:** f2daf4da65aa7ead6740133b05941ef0915b8d20f3f7d991cd69da7c83bdd683