# Registro público: TJSE — 00004626020178250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 683e4b3c3bbe4de8b30c336c480736f892a400c816996c99e0da6a08566d13ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-29** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T15:35:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-20T12:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T13:44:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-06-02T10:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-19T11:40:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-02-15T11:04:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-07T14:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-06T18:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-06T18:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-17T01:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-06T08:36:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-06T08:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T09:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T09:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T14:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-13T10:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T17:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T11:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-18T07:41:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T07:40:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T08:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-19T11:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T18:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T22:52:28.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2019-08-27T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-26T11:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T10:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-25T11:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-22T10:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T09:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T12:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T11:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T12:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T11:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-20T11:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T12:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-18T11:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-17T08:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T08:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T10:48:31.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-19 — Denúncia; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-19 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-29 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-20 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:50:47\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170215120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 683e4b3c3bbe4de8b30c336c480736f892a400c816996c99e0da6a08566d13ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00362414620138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00003108220168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJGO — 00218707920188090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622996/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJSE — 00059726820148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJRR — 08023546520248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622943/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001755620238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJMT — 00003881620178110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJES — 00001784420218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622601/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA