{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37378,"origem":"stj","sha256_origem":"9868f0608f892db535ac7270b17d0e16181dd8e1aedab17bd8fe0fa09016978b","registro_original":{"id_fonte":"000850830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71054","numero_registro":"202301096630","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IV, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA.\n1. É firme o entendimento desta Corte no s entido de que a\nutilização do mandado de segurança contra decisões judiciais\n\"somente é admitida de forma excepcional, nas seguintes hipóteses:\nquando não couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar-se\nmanifestamente ilegal ou teratológica; com o objetivo de imprimir\nefeito suspensivo a recurso que não o tenha ou na remota hipótese de\nterceiro prejudicado pela decisão em tela\" (AgInt no RMS n.\n53.791/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n2/6/2022).\n2. Da decisão que determina a instauração de incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica é cabível agravo de\ninstrumento. Inteligência do art. 1.015, IV, do CPC. Nesse sentido,\nmutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp\nn. 2.033.750/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 1°/12/2022.\n3. Hipótese em que, sendo possível a interposição de agravo de\ninstrumento contra a decisão judicial objeto do subjacente mandado\nde segurança, resta evidenciada a inadequação da via eleita.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES JUDICIAIS - MANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 53791>>-RJ\n(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART.\n1.015, IV, DO CPC/15 - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2035082>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2033750>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3bfe2c828d54401a66f74bf3672894286ebf7dc4921f63dffc80197db2288a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}