# Registro público: TJSE — 00003002020148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d03e7c9df6227b6a6fc83cbb0811bd0843d92834ca7c741c7b1c90548aa7eeb1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2015-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-26** — Documento (TPU 581) > **2015-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-01** — Remessa (TPU 123) > **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-01T08:15:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-08-11T11:31:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-06-08T14:09:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-20T12:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T08:27:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T08:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-11T19:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T10:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T09:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-14T08:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T10:10:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T11:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T07:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T10:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T11:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T09:20:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-10T09:19:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-26T14:32:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-24T13:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-24T08:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-23T17:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-23T13:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-12T14:11:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-11T19:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-10T13:37:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-01T09:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-30T10:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-12T09:50:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-12T09:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-11T18:31:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-11T08:55:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-11T08:55:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-10T15:43:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2015-06-09T08:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T13:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T08:57:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-01T09:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T18:05:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-14T13:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-14T08:59:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d03e7c9df6227b6a6fc83cbb0811bd0843d92834ca7c741c7b1c90548aa7eeb1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-08-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:30:25\.561000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140120120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d03e7c9df6227b6a6fc83cbb0811bd0843d92834ca7c741c7b1c90548aa7eeb1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003002020148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d03e7c9df6227b6a6fc83cbb0811bd0843d92834ca7c741c7b1c90548aa7eeb1 - **SHA-256 do comentário:** fd61369166dbd2bfa5587331f013fb01436fe21547b5de4823cb4613492a6b33