{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37379,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8ec15244545ba6359c2aea8e90f3c5e9dd40a6da078fb4caae7643c0b3d66e","registro_original":{"id_fonte":"000850831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1354581","numero_registro":"201802220026","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA EM\n2004. EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,\nquando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões\nque lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia\nposta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até 31/10/2003 havia\nnecessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos\ndébitos apurados decorrentes de compensação indevida. A partir desta\ndata, a declaração do próprio contribuinte passou a constituir o\ndébito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984989>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58bd8697d77e9d6734e452401f22bc3e06010ce3e9bb23293e848a4fee31fbed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}