{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37381,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c04cf93dec570aea2b8e629e92a7c08e048f4e8b0a114ecd1329a3f198c234","registro_original":{"id_fonte":"000850833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589078","numero_registro":"201902851279","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SERVIÇO\nSOCIAL  AUTÔNOMO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.\n1.\nConforme  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  o  SESI  não  possui\n legitimidade  para  ajuizar  ação  de  cobrança  de  contribuição\nque  lhe  é  destinada  por  subvenção.  Precedentes:  AgInt no REsp\nn. 1.899.435/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/202; AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n.\n 1.872.301/SP,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira\nTurma,  DJe  de  26/5/2021;  AgInt  no  AgInt  no  REsp  n.\n1.963.630/RJ,  relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira\nTurma,  DJe  de  30/3/2022;  AgInt  no  AREsp  n.  2.016.952/RS,\nrelator  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  de\n19/5/2023.\n2.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art2","urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO -\nAÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899435>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1872301>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1963630>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2016952>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f1646289cc53fc1fe84b5ff5c144c6589ed2adc06f44aebbfd8a9c5b07fab37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}