{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37385,"origem":"stj","sha256_origem":"5d61b7e9a2b94a1aa9a277cf471adaea8cc0c5ff0b9276124ffff7ad8f0d6e9a","registro_original":{"id_fonte":"000850873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978470","numero_registro":"202103954130","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. DEVER\nINDENIZATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO A\nTÍTULO DE DANOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ.\n1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao\ndever de indenizar da Concessionária agravante, tal como postulado\nnas razões recursais, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.\n2. Em regra, não é cabível em recurso especial a revisão do montante\nque foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de\nindenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de\nfatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE EM LINHA FERREA\n- INDENIZAÇÃO - REVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85fd22a4ece2e67c1ab8f955b3ef22f68640562143ccba8a805bd2c6c37e937e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}