# Registro público: TJPR — 00000025820268160059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e63721e9ac1e01c2db10a3c7b75d245b39cd3af844cb47a771a85902bfdfa2bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-09** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-01-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento de determinação de sigilo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-03T21:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-03T21:01:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-03T21:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-03T21:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T10:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T10:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T12:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T12:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-12T18:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-29T15:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-04T17:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-03T21:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-03T21:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T10:23:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T10:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T11:45:54.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-04T12:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-07T18:44:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-07T18:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T17:30:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-12T18:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-15T00:04:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-19T17:13:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-04T17:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-05T14:34:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9001", "nome": "CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e63721e9ac1e01c2db10a3c7b75d245b39cd3af844cb47a771a85902bfdfa2bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento de determinação de sigilo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-09 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-01-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T20:21:02\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260103210128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e63721e9ac1e01c2db10a3c7b75d245b39cd3af844cb47a771a85902bfdfa2bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000128320238160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726669/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000082320208160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70030233220228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752396/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12338
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TRE-PR — 06000204020246160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518097/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 12338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-CE — 06000622120266060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517720/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJPE — 00000192420178170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJRN — 00011747820088200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987808/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA
- [TRE-CE — 06000336820266060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497817/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025820268160059 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Descumprimento de determinação de sigilo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e63721e9ac1e01c2db10a3c7b75d245b39cd3af844cb47a771a85902bfdfa2bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e63721e9ac1e01c2db10a3c7b75d245b39cd3af844cb47a771a85902bfdfa2bf
- **SHA-256 do comentário:** 67a6ae9221b9cc4ae2d38cc7d7422e1ef0e90f8130d1904af60bccdaaa98b43f