{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37387,"origem":"stj","sha256_origem":"6187ab80028478eb84dedfa1aae4b1be077c3406d590cdf9b7a60a77d52fd162","registro_original":{"id_fonte":"000850875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1592450","numero_registro":"201600722002","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n2. A interposição dos segundos embargos de declaração contra a mesma\ndecisão impede o conhecimento do último recurso, em razão da\npreclusão consumativa.\n3. No caso, verifica-se que contra o acórdão recorrido a parte ora\nembargante já havia interposto os seus aclaratórios anteriormente,\nsendo certo que esta Turma enfrentou e rejeitou os fundamentos então\napresentados pela recorrente.\n4. A decisão que oportuniza às partes a renovação do prazo recursal,\napós a juntada das notas taquigráficas solicitadas por outro\nrecorrente, não pode ter o condão de autorizar à ora embargante a\ninterposição do mesmo recurso que já havia antes aforado,\nacrescentando-lhe apenas fundamentos \"recliclados\", e contra a mesma\ndecisão, porque, se assim o fizesse, estar-se-ia sepultando o\ninstituto da preclusão.\n5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"497861e028824f743b07a0a1f2dca56ad0ef71cb3d80ce427225aa581ec5f029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}