{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37388,"origem":"stj","sha256_origem":"afbfc35bfcf695835c64fa1b9400ea357630af284bd968942ef824aa4fd277b2","registro_original":{"id_fonte":"000851010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971537","numero_registro":"202103523717","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO.\nEXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada\nno sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a\ndedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a\nexercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas\njurídica.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA\nREALIZAÇÃO DO LUCRO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 962614>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1359504>>-SP, <<REsp 1086752>>-PR,\n         <<REsp 1946363>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c4f9c32a08c59b8bdbfc67191033b703969855f3560729bf15f1f0b60811142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}