# Registro público: TJSP — 05319377019978260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f258a090a4a62436769da0e4fa3ec5497c05257f81d89226c20e3cb849feb864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 323
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1998-03-25T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1998-03-25T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1998-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 323 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f258a090a4a62436769da0e4fa3ec5497c05257f81d89226c20e3cb849feb864.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 323 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2015-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2016-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2016-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2016-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2016-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2016-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2017-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2017-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2017-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2017-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2017-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/319`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-12-18 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:37:29\.393178548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971017120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f258a090a4a62436769da0e4fa3ec5497c05257f81d89226c20e3cb849feb864

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08291307219958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373419/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00157215620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922184/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00076231619978260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375732/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 02 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 21ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
- **SHA-256 do registro documental:** f258a090a4a62436769da0e4fa3ec5497c05257f81d89226c20e3cb849feb864
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05319377019978260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 323 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f258a090a4a62436769da0e4fa3ec5497c05257f81d89226c20e3cb849feb864
- **SHA-256 do comentário:** 056cadd27854329fd0da212ad21375214479215e27cd96d2f740c715a3acaf4f