# Registro público: TSE — 06000469120176160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c03624992d49216fb9b09c1374d8480986527dc9608fbbd9618abda744d0f497

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-09** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-13T19:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-09-13T19:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-09-13T19:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-09-13T19:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-03-09T13:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-09T13:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-09T13:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-09T13:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-16T19:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-16T19:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-23T17:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-06T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-06T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-06T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-06T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-14T13:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-14T13:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-14T13:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-14T13:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-25T18:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T18:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T18:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T18:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T19:06:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-25T19:06:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-25T19:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T19:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T00:16:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-29T00:16:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-29T00:16:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-29T00:16:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-01T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T13:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T13:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T13:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T13:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T13:14:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c03624992d49216fb9b09c1374d8480986527dc9608fbbd9618abda744d0f497.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-02-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-06-19 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.741340088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-25T19:06:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c03624992d49216fb9b09c1374d8480986527dc9608fbbd9618abda744d0f497

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016630720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296084/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06016545620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-MA — 00000431020156100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067654/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06014252020196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089195/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06002387120246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439217/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06002334920246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439195/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06002378620246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429056/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06001183920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000469120176160000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c03624992d49216fb9b09c1374d8480986527dc9608fbbd9618abda744d0f497.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c03624992d49216fb9b09c1374d8480986527dc9608fbbd9618abda744d0f497
- **SHA-256 do comentário:** 047202f87927e30f364429b4bf953f9b317bb5a3df994ac86c42b92662d5bddc