{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3739,"origem":"stj","sha256_origem":"99e7e19040d7535449d11b474a53b232efdd8cf053ec43ab1151b222eb585158","registro_original":{"id_fonte":"000816872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"757899","numero_registro":"200600556607","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO\nDE CONFORMAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS POR LEI ORDINÁRIA.\nDESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.  ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE\nCOM A REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO\n1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos\nrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz\ncontida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.\n2. Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta\nrelatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do\nCPC/2015, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal em repercussão geral.\n3. O tema em análise trata da matéria relativa à\nconstitucionalidade, ou não, do art. 8.º da Lei n.º 9.718/98, que\nmajorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o\nFinanciamento da Seguridade Social - COFINS, à luz dos arts. 5.º,\ncaput; 150, inciso II; e 194, parágrafo único, inciso V, todos da\nConstituição Federal.\n4. O Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2009, no julgamento do\nmérito do RE n.º 527.602/SP (Tema 095/STF), entendeu que \"se o\ntributo disciplinado pela lei já estava compreendido [...] no que\nprevisto na redação primitiva da Carta, em vigor quando editada a\nlei [...], mais precisamente no inciso I do artigo 195, dispensável\nse mostra a lei complementar de que cogita o § 4º do mesmo artigo\n195\".\n5. Especificamente em relação à necessidade de Lei Complementar para\na majoração das alíquotas da COFINS, observo que o julgamento da\nPrimeira Turma realizado nestes autos está em conformidade com o\nentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.\n6. In casu, a Primeira Turma compreendeu \"ser desnecessária, no caso\nespecífico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS,\ncuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna\".\n5. Juízo de retratação não promovido.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art194","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n        ART:00008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 ART:00150 INC:00002 ART:00194 PAR:ÚNICO\n        INC:00005 ART:00195 INC:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ALÍQUOTAS DA COFINS - MAJORAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE\nDE LEI COMPLEMENTAR)\n   STF - [[RE 527602]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 095)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6b57a074a32258db7627268a172b071862b2ef4bbc0216fe2fb4af0cf8a781b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}