# Registro público: TRE-MG — 06000028820266130340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739733/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32133126a9d15fbc5706b182edd99837d5a5a0f4342c2b599bf3c586ed0f95df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-21T15:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-24T13:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-20T13:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-21T17:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T14:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-02-09T19:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-27T13:46:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2026-02-27T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T13:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-20T02:26:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-30T15:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-03-30T15:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-03-30T15:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-17T10:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-20T13:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-21T15:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-27T13:01:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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- 2026-02-27T13:01:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-30T15:33:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-03-30T15:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-20T13:21:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-22T17:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-22T17:57:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2026-07-22T17:57:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-07-22T17:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001559020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770889/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-BA — 06000445220226050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756953/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000357220216240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758217/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000098020266130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749630/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
- [TRE-PE — 06001371820216170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748040/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002723920216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729200/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06004215820246080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707601/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003519520206060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700353/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / GABINETE JURISTA 1