# Registro público: TJSP — 00610233620038260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc5c17d075a8c0931774881e85ba9805cf2bc6ccca1182693b02b9a24cb7e173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 612
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-19** — Apensamento (TPU 135)
> **2017-12-04** — Remessa (TPU 982)
> **2017-12-04** — Remessa (TPU 982)
> **2017-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-06-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-07-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-08-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-08-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-09-04T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-09-17T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-10-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2003-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2003-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 612 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc5c17d075a8c0931774881e85ba9805cf2bc6ccca1182693b02b9a24cb7e173.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 612 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/581`
- 2017-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/582`
- 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/586`
- 2017-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/587`
- 2017-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/589`
- 2017-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/590`
- 2017-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/593`
- 2017-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/603`
- 2017-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/606`
- 2017-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/607`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/463`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/467`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/468`
- 2019-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/470`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/473`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T13:23:27\.308000154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-27T16:12:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc5c17d075a8c0931774881e85ba9805cf2bc6ccca1182693b02b9a24cb7e173

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 09137995819958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402042/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00024029520188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 05 CIVEL DE TAUBATE
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 09099134619988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339436/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 02504817420158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02393601820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00610233620038260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Empresas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 612 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc5c17d075a8c0931774881e85ba9805cf2bc6ccca1182693b02b9a24cb7e173.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc5c17d075a8c0931774881e85ba9805cf2bc6ccca1182693b02b9a24cb7e173
- **SHA-256 do comentário:** 9694f995277f9b8f9818b7dc86182c2ec9d85b98dd5aaffe73441fdc2bc1d085