{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":374,"origem":"stj","sha256_origem":"8d4137d22173c61ff902e4ff078c462d9ebeb1fa0578d58f6d9f513a73e6436d","registro_original":{"id_fonte":"000815858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885652","numero_registro":"202101266188","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\n1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos\nrecursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de\nmarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários\nsucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que\napenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na\nforma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em  vigor o\nnovo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios,\ndesde a origem, no feito em que interposto o recurso.\n3. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos\nhonorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da parte\ncontrária em razão da incidência da Súmula 182/STJ.\n4. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1545645>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1303109>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"19c555d7114809594edcd55523cab58482cadbcae86da7fe9bddd499a23d3554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}