{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37400,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c2f03a9aef347c4b6e8476d9f8552f072139da3008beafa480eea48d5ec82c","registro_original":{"id_fonte":"000851153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030659","numero_registro":"202203138382","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO.\nLIMITAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA. SERVIDORES. LEGITIMIDADE.\n1. O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o\nsindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade\npara atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria,\nindependentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual\nsó é exigida das associações, porque atuam na condição de\nrepresentantes.\n2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em\nregra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da\nlistagem nominal apresentada na ação coletiva. Precedentes.\n3. Caso  em que necessário o retorno dos autos à Corte regional para\napreciação da legitimidade da parte exequente sob os enfoques do\npertencimento à categoria substituída e da sucessão de servidor\nfalecido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - LEGITIMIDADE - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE\nDE AUTORIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1666086>>-RJ, <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE\n   STF - [[RE 573232]], [[RE-RG 883642]]\n(AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -\nLEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1925738>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d1299a1d70daec498d14039c28b2f0885826a3d74c1a6c99219a1f70270a3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}