# Registro público: TJSP — 00101870820168260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85be4a25cf8fd235eb79a38eec7f69153abe75b67e7ff5ffd38978e27f55a5b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T15:35:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T15:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-22T09:21:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-22T15:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-29T17:05:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-30T17:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T15:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-01T11:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T14:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-06T17:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-07T16:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-07T13:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T18:50:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T17:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-25T15:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-28T17:48:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-04-28T17:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-28T18:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-05T10:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T18:05:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-16T17:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T13:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-19T15:09:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-22T17:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T14:26:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-30T11:49:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-05-30T11:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T12:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-30T16:38:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-06-12T12:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-12T12:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-12T16:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-14T11:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-14T14:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T14:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T14:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T14:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-17T19:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-26T15:59:27.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2019-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2019-08-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-12-09 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:59\.507716514Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161121150835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85be4a25cf8fd235eb79a38eec7f69153abe75b67e7ff5ffd38978e27f55a5b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085660520188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00070272720168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00086616020188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00013381320178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRR — 08007312420248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00085446920188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 02229254720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00111972720128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL