# Registro público: TRE-BA — 06000315220206050153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a5f9a7e6ad40adfdfe03f711498653bdea784e53d4df809dac92ad179996ed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T14:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T09:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T11:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T16:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T09:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T16:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T19:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-15T12:21:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-01T15:36:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T14:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T08:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T12:55:56.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-30T00:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-30T00:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-30T00:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-12T12:15:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-12T12:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T01:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T01:04:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T01:04:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T09:19:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T09:19:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16855", "nome": "153 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-15 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:18:21\.461000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200330144002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a5f9a7e6ad40adfdfe03f711498653bdea784e53d4df809dac92ad179996ed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000062920266050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476263/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000307720206050085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688996/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MG — 06000075720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426294/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu