{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37403,"origem":"stj","sha256_origem":"3b66a9ffddc2631264c3fdc701ad38fdeb2b33ccc555b5d473f5d95d88c4ff07","registro_original":{"id_fonte":"000851231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69523","numero_registro":"202202553100","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GOVERNADOR DE ESTADO\nPARA RESPONDER POR ALEGADO VÍCIO NA EDIÇÃO DE NORMA ORIUNDA DO PODER\nLEGISLATIVO ESTADUAL.\n1. Afirma a Associação recorrente que não impetrou o mandado de\nsegurança contra lei em tese. Todavia, tanto da petição vestibular\nquanto das razões recursais exsurge, com absoluta clareza, o fato de\nque o mandado foi manejado tão somente para questionar, em juízo, a\nvalidade dos artigos 40, 42 e 43 da Lei Estadual 17.286/2020, pelo\nque se revela correta a conclusão da Corte de origem quanto à\nincidência, na espécie, do óbice da Súmula 266/STF: \"Não cabe\nmandado de segurança contra lei em tese\".\n2. Os alegados vícios constantes da Lei Estadual contestada neste\nwrit não resultaram da atuação direta do Governador de São Paulo,\nnem se deram por sua ordem. Logo, não pode ser tal Autoridade\nconsiderada coatora, o que lhe subtrai, por consequência, a\nlegitimidade para figurar no polo passivo do presente remédio\nconstitucional. Inteligência do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei do\nMandado de Segurança.\n3. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em\nmandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nAssistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL SOUZA DE BARROS, pela parte\nRECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266/STF)\n   STJ - <<RMS 65887>>-MT, <<AgInt no RMS 64910>>-BA\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 18412>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a376dc3177d9110159ba1b50ba87280310ec2bed5a333adac909b3d54689464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}