{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37405,"origem":"stj","sha256_origem":"ea28910e4bd97976f0ec31e0765af57ae7e4dfef0bf2c857b1015b2d73b28dc2","registro_original":{"id_fonte":"000851301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232355","numero_registro":"202203326801","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\n2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo\nao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelos\nembargantes discorrem sobre  tema sequer examinado no acórdão\nembargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte,  e\nmanifestam inconformismo com o decisum embargado, desiderato\ninadmissível em sede de embargos declaratórios.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INTEGRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 871932>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1960434>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0abc1d65851637f1c4c115fb02a138c265546a3a46654b79976cad4795071bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}