# Registro público: TJSE — 00002842720188250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c950f77386f08944168b7f7d0c51df26f2decc37c89da569eae48e3fc4d23676

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-17** —  (TPU )
> **2019-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T01:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-17T09:06:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-03T12:13:05.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-02T08:57:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-22T09:46:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-19T09:00:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-19T09:00:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-04T16:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T19:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T12:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T12:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T11:51:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2019-06-18T08:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-17T14:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T13:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T09:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-03T08:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-11T11:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-30T10:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-27T13:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T08:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-04T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-13T08:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-12T11:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-30T18:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-22T12:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-17T11:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-15T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-15T13:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-18 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007398920188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMG — 01716874820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00001128520188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00003475220188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00006168120198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - São Valentim
- [TJRS — 00004207520168210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJBA — 07831919320148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c950f77386f08944168b7f7d0c51df26f2decc37c89da569eae48e3fc4d23676
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)