# Registro público: TSE — 06001224120246170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 639b712bca4ace3fd0e99ee0a6685f1e4b88494e0ea2aad991f87fa8fb6ce002

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-09T20:10:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-10T14:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-10T18:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T18:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T19:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-11T19:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-16T10:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T10:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T12:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T23:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T12:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-20T12:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-23T17:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-07T18:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-07T18:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-18T18:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T18:12:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-13T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-16T10:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T02:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-07T18:32:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-08T00:50:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-08T00:50:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T15:55:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-21T02:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-21T02:30:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-21T14:16:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-22T23:30:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-11T19:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-16T10:01:38.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-09-16T10:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-18T14:30:22.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
- 2024-09-20T12:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-17T14:22:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-17T14:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-23T18:12:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11587)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:12\.702733916Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-09T20:10:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 639b712bca4ace3fd0e99ee0a6685f1e4b88494e0ea2aad991f87fa8fb6ce002

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003219220246090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597990/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06003074520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797655/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000943620166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944745/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TSE — 06000742120206170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268805/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000709320246160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225408/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00002274020166140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939304/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00000788220166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912221/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-CE — 00000774020166060109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380605/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ 1