# Registro público: TJMSP — 08000448320169260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc91d834c3dae49d2645b1d71922165034c63764995493ea1653787c0836389 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-21 - **Último ato com data válida:** 2022-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-28** — Remessa (TPU 123) > **2016-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-24** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) > **2016-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Suspensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-28T16:49:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-27T17:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-27T12:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-24T14:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-22T15:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-22T13:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-21T19:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-10-04T16:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-24T14:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2016-06-24T14:10:27.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-24 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:14\.807000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160621191225 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5dc91d834c3dae49d2645b1d71922165034c63764995493ea1653787c0836389 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000548820209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10367, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMMG — 20001681520219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819295/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJMMG — 20001448420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791029/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMSP — 08001036620199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376117/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10367 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMMG — 20001678820259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822999/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10367 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [TJMRS — 00700868320199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366834/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10367 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMSP — 09000476720209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659065/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Paulo Prazak - [TRF4 — 00250716520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10367 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 5dc91d834c3dae49d2645b1d71922165034c63764995493ea1653787c0836389 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5dc91d834c3dae49d2645b1d71922165034c63764995493ea1653787c0836389 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)