{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37407,"origem":"stj","sha256_origem":"2446529349c74df9ce78b25bcaf5f9397ad6a58d77128974c93bbcc6cbac4aa5","registro_original":{"id_fonte":"000851333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61387","numero_registro":"201902101796","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPETRADO POR TERCEIRO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\nINADEQUAÇÃO. SÚMULA 268/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR\n202/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO QUE VAI DECLARADA DE OFÍCIO E SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n1. A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de\nsegurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor\nefetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se\nextrai da combinada exegese dos arts. 1.028 e 1.013 do Código de\nProcesso Civil.\n2. Revela-se incabível o manejo do mandado de segurança, mesmo\nquando impetrado por terceiro, objetivando desconstituir decisão\njudicial transitada em julgado. Inteligência do disposto no art. 5º,\nIII, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 268/STF. Não incidência, na\nespécie, do Verbete 202/STJ.\n3. Recurso conhecido para, de ofício, cassar o acórdão recorrido e\nextinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a manifesta\ninadequação da via eleita, ressalvando-se à parte impetrante o\nexercício da faculdade prevista na Lei n. 12.016/09.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, de\nofício, cassar o acórdão recorrido e extinguir o feito, sem\nresolução do mérito, ante a manifesta inadequação da via eleita,\nressalvando-se à parte impetrante o exercício da faculdade prevista\nna Lei n. 12.016/09, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art19","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1028"],"sumulas_citadas":["STF:268","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00003 ART:00019","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000268","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 ART:01028"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"596608c0d7e39f052180ef8be38df8faf5f7bc10f93aa29e3b957d087c8fb3be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}