# Registro público: TJSE — 00004823119998250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7400dbb4d474edd6689824823ee68d5272e1dadda6ebc3e91eefdf7c2c9922

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-21** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-23T09:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T10:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-10-18T12:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-03-20T10:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T01:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-22T09:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T17:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-15T10:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-24T13:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T01:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-18T12:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T17:18:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T09:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T02:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-10T13:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T10:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T10:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T11:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T13:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T13:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T13:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T13:13:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T14:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T14:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-20T10:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T14:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-09-25T16:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-08-29T10:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-04-02T13:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-02-20T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-07-11T09:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-09-12T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-20T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-29T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-04-13T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-11-22T08:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-11-09T13:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-05-12T13:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-05-10T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2004-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2005-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2005-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2005-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2005-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2005-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2005-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2006-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2006-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2006-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2006-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2007-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2008-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2009-05-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-02-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:51:00\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990210120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e7400dbb4d474edd6689824823ee68d5272e1dadda6ebc3e91eefdf7c2c9922

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023656620068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00018985320078250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00023595920068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0e7400dbb4d474edd6689824823ee68d5272e1dadda6ebc3e91eefdf7c2c9922
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)