# Registro público: TJRS — 00064684720138210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfcf89a3ba1ba60732065b63edff271aad964d3ef08277e2b05879d7e4ceb545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-26T10:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-23T16:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-02T14:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-12T08:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-30T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-11T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-12T19:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-30T21:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-12T13:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-13T07:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-08T15:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-08T15:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-14T11:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-16T17:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-16T17:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-01T14:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-03T09:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T09:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-16T18:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-24T09:28:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-18T11:30:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-12-12T16:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-10T10:16:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-07T17:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-21T14:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T16:59:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-06T16:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T17:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T10:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T14:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-22T14:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T17:20:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-08T14:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T19:18:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T19:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-30T21:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T12:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T12:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-14T10:00:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-06 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00264597220148210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF3 — 00089565420074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741329/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00045601820148210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00158518220098210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Judicial - Canela
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** bfcf89a3ba1ba60732065b63edff271aad964d3ef08277e2b05879d7e4ceb545
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** bfcf89a3ba1ba60732065b63edff271aad964d3ef08277e2b05879d7e4ceb545
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)