{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3741,"origem":"stj","sha256_origem":"1a84e262eeafdde8dbeabb63644b26ee778fb5cea51923c9c7dfbf0dedb33307","registro_original":{"id_fonte":"000816874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976120","numero_registro":"202103847446","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de\nRenda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o\nLucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes\nde aplicações financeiras, ainda que se trate de variações\npatrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp\n1.660.363/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção,\njulgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art4","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n        ART:00009","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00004 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1660363>>-SC\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bd7bd517ce4794cb582fd6372a7a708c9c1cdf267494e6cd563a19ad1ba53da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}