# Registro público: TRE-AM — 06002199620246040035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e5bf723324ee36122ebed885a969d07c468e7b6fdf3a511f70e9b722288af59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-11T17:06:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T15:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T09:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T10:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T15:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-16T08:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-19T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T00:52:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T00:50:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T02:41:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-10T14:44:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-11T17:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-14T19:15:25.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-14T19:15:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-15T19:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-15T19:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-15T19:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T10:18:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T10:18:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T17:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-10T14:44:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-10T14:44:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 12407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12407)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-08-14 no assunto «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-10 no assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000073420246190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11604, 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ
- [TRT2 — 00005270820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000635820215050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091156/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-AM — 06004615520246040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034081/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002225120246040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730606/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002216620246040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000392320256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-RN — 06003417520246200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL