# Registro público: STJ — 00002853820114025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2d84a167f4c3c2dad4b6f6813fc49e43c5d2a5787a82baadd4ed3be40095e31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-22T18:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-22T18:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-09T19:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-10T15:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T17:03:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-09T17:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-22T14:30:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-24T17:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-04T08:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T19:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T19:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T05:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T15:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-18T15:04:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-09T19:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-22T14:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T18:47:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-24T16:51:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2d84a167f4c3c2dad4b6f6813fc49e43c5d2a5787a82baadd4ed3be40095e31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-22 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:09:36\.794825395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e2d84a167f4c3c2dad4b6f6813fc49e43c5d2a5787a82baadd4ed3be40095e31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000533820124025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005643420174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297120/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002922720144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00000325820094058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191035/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 50837041620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308278/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50177282820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300870/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00003104120194013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003102920154014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / 02ª - Porto Velho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002853820114025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2d84a167f4c3c2dad4b6f6813fc49e43c5d2a5787a82baadd4ed3be40095e31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2d84a167f4c3c2dad4b6f6813fc49e43c5d2a5787a82baadd4ed3be40095e31
- **SHA-256 do comentário:** 362bbafbf921208f4a1bd790d3fab996cafe6e1295fbdd2f2fa93377ea6415eb