# Registro público: TRT18 — 00009334320255180010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Goiânia - 11a Vara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de015c4e12746536ba477e7f2037b0a0119e8284dbd4a84bd75dbc75c00e2bba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-03T18:39:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29283", "nome": "Goiânia  - 10a Vara"}}
- 2025-06-04T08:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29283", "nome": "Goiânia  - 10a Vara"}}
- 2025-06-04T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29283", "nome": "Goiânia  - 10a Vara"}}
- 2025-06-05T16:42:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2025-06-06T16:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-13T22:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-15T17:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-16T03:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-16T03:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-24T15:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-25T06:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-26T03:17:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-26T03:17:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-05T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-14T18:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-15T09:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-15T09:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-16T03:51:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-16T03:51:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-29T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-30T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-30T13:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-06-03T18:39:39.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29283", "nome": "Goiânia  - 10a Vara"}}
- 2025-06-04T08:25:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29283", "nome": "Goiânia  - 10a Vara"}}
- 2025-06-15T17:29:14.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-15T09:54:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}
- 2025-07-30T13:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29284", "nome": "Goiânia  - 11a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-05 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Ação Anulatória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Ação Anulatória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-01T20:38:31\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250603183938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de015c4e12746536ba477e7f2037b0a0119e8284dbd4a84bd75dbc75c00e2bba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002053520255170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT18 — 00004603620255180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / Goiânia - 07a Vara
- [TRT24 — 00241100620215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT11 — 00019051020245110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT22 — 00000050420225220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00011878420235060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / CARUARU - 01A VARA
- [TRT6 — 00011895420235060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / CARUARU - 03A VARA
- [TRT20 — 00000254820245200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 11a Vara / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0