{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37416,"origem":"stj","sha256_origem":"20dc1cbfef371dbba8fb166a73359b661b3e5b200fc7b15569bb847f8cce9dfd","registro_original":{"id_fonte":"000851833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917433","numero_registro":"202100220100","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO\nSTF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.\nIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA.\n1. O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos\nautos à origem, a fim de que lá seja   exercido o competente juízo\nde retratação/conformação após o julgamento de questão cuja\nrepercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo\ndecisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos,\nrevela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate.\n2. Afastada a hipótese de distinguishing, nem sequer suscitada pela\nparte agravante, é certo que somente com o exaurimento da jurisdição\ndo Tribunal a quo, em observância ao procedimento previsto nos\narts. 1.040 e 1.041 do CPC, será definida a existência de questão\ninfraconstitucional residual a ser apreciada por este Sodalício.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DETERMINAÇÃO DE RETORNO\nDOS AUTOS À ORIGEM - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO -\nIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825093>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1198125>>-SP\n   STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75af8873f68af9ce5fb4b9fb70a70ecfceca4d66e7a4c01048e6faf03aef7d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}