# Registro público: TJRJ — 00012924320218190078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8be3eacacaf2fd962bff5ed2cd980cfa653836e86a7dec3212465ad607468458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-02** — Início (TPU 12277)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-25T15:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-01T18:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-02T16:52:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-23T17:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-28T13:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-24T14:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T19:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-08T12:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-14T16:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-15T13:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-21T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-06-07T14:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T20:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T15:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-05T09:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2023-07-22T21:33:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-22T21:33:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-08-11T14:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-16T17:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T11:19:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-05T11:26:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-19T15:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-19T15:30:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-23T17:39:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-06T18:46:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-23T17:34:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-23T17:34:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-24T14:50:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T17:39:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-27T17:39:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-27T19:12:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-28T11:57:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-28T12:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-08T12:46:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-08T17:25:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-14T16:51:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-15T17:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-21T11:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-04-29T18:27:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374198.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8be3eacacaf2fd962bff5ed2cd980cfa653836e86a7dec3212465ad607468458.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-21 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-05 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-22 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:18:29\.589222422Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8be3eacacaf2fd962bff5ed2cd980cfa653836e86a7dec3212465ad607468458

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03173578220188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00000516520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRJ — 02584467720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012924320218190078 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2024-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8be3eacacaf2fd962bff5ed2cd980cfa653836e86a7dec3212465ad607468458.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8be3eacacaf2fd962bff5ed2cd980cfa653836e86a7dec3212465ad607468458
- **SHA-256 do comentário:** 33c0d70ee06ecf3e6bc5b75f3df4ead6291770b7399ddb2e7d8e9bf3ca8b5420