{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3742,"origem":"stj","sha256_origem":"cffe769b34c8467a2940bcf6db7cf9d6f63ada3612caec91bd90209adb1e56c6","registro_original":{"id_fonte":"000816875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818364","numero_registro":"201901590453","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. ADESÃO A PARCELAMENTO.\nBENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA.    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE.\n1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes à solução do litígio.\n2. \"Na forma da jurisprudência do STJ, os \"§ § 8º e 9º do art. 64 da\nlei nº 9.532/97 dispõem expressamente sobre as hipóteses de\ncancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a\nadesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos\ncitados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em\nque o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da\ninscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou\ngarantido na forma da Lei nº 6.830/1980\" (STJ, REsp 1.467.587/RS,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n06/02/2015)\" (AgInt no REsp 1.513.861/SC, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).\n3. A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a\nautoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a\nqualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato\ngerador, não havendo benefício de ordem.\n4. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,\nquando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção\ndo aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do\nrecurso.\n5.       \"O     não     conhecimento     do     especial     pelo\n conduto     da     alínea     a     do     permissivo\nconstitucional     inviabiliza,     por     conseguinte,     a\nanálise     do     alegado     dissídio     pretoriano\"     (AgInt\n  no     REsp     1.601.154/PR,     Rel.     Ministro     SÉRGIO\nKUKINA,     Primeira     Turma,     julgado     em     27/02/2018,\n  DJe     06/04/2018).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ARROLAMENTO DE BENS - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL -\nCANCELAMENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1513861>>-SC\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO DE\nORDEM - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1700321>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c57a777af9a4f000678f8994c2ea589de239cd8e3304f5747bff8c4d5a76d2a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}