{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37421,"origem":"stj","sha256_origem":"b49eb8e00acec8711ccc39f82b5d76ef094e579024c94bb9654da50b19e410bf","registro_original":{"id_fonte":"000851838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260815","numero_registro":"202203820651","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.  REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fu ndamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. No caso, a alteração das conclusões do aresto recorrido para ver\nreconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel discutido exigiria\nnova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em\nrecurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Paulo Sérgio\nDomingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7aef4ee6d5a3edf29894b73b8d7a0906cae562aca2e43c734d900b297f4a00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}