# Registro público: TRE-ES — 06000010820196080011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374234/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc1bf14e3b18bdb2a261e982e999750c5b262521dfa8493c81ee2a10557f3f99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T14:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T14:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T16:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-27T19:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T12:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T14:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T18:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T02:28:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T02:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T15:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T02:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T02:25:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-25T10:57:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T14:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T17:24:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T14:16:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T14:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T17:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-08T18:29:30.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T13:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T16:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-09T16:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-02T13:31:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-02T13:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63881", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc1bf14e3b18bdb2a261e982e999750c5b262521dfa8493c81ee2a10557f3f99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-25 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:10:25\.907000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216144722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc1bf14e3b18bdb2a261e982e999750c5b262521dfa8493c81ee2a10557f3f99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001885320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299265/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-ES — 06000710620266080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879905/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001881420206060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001880620206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292359/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000938720266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475299/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MT — 06003477820216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419340/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000689120226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548111/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MT — 06002512920226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000010820196080011 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc1bf14e3b18bdb2a261e982e999750c5b262521dfa8493c81ee2a10557f3f99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc1bf14e3b18bdb2a261e982e999750c5b262521dfa8493c81ee2a10557f3f99
- **SHA-256 do comentário:** e164133bf59b9905794d52887950b857febaeecfe52af6aa2a07c3ed4b20cca4