# Registro público: TJAL — 08001463920188020036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 599e93e1d9df8c852301f58f9d94315d0328909b3e05147a1487be541f7c1227

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T01:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-23T07:13:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-11T09:51:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T08:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-23T00:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T11:38:02.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2018-10-09T13:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-09T13:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-15T15:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-07T12:55:53.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2022-11-07T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-07T08:26:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-05-16T11:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T12:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-15T14:02:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-15T13:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-08T18:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-08T18:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T10:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-13T17:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T15:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-15T12:53:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-15T12:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-12T14:35:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-12T13:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-18T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-22T15:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T08:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-28T15:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T14:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-12T16:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-12T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-12T15:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-12T15:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-03T15:43:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-07-11T09:49:33.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2019-07-11T09:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-24T10:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-22T13:24:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374238.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/599e93e1d9df8c852301f58f9d94315d0328909b3e05147a1487be541f7c1227.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:05:37\.330000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181009132155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 599e93e1d9df8c852301f58f9d94315d0328909b3e05147a1487be541f7c1227

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00007334720128020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJMS — 00002774720218120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955163/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / 1ª Vara
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / 1ª Vara Criminal
- [TJAL — 07000492820158020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJAL — 07003527820208020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / VARA ÚNICA DE BARRO DURO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08001463920188020036 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 599e93e1d9df8c852301f58f9d94315d0328909b3e05147a1487be541f7c1227
- **SHA-256 do comentário:** 84ef111ccc64ee124b696841637d081894fe095e44684558a1d307107662566d