# Registro público: STJ — 00000196020114025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9b317ddf235b9426f9e1970850462b8e310d849c07bed9aeb420235d7d43ae7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-12** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviço Militar Obrigatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-05T16:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-12T06:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-13T09:01:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-13T12:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-25T19:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-26T17:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-11T13:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-06-11T19:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-14T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-11T11:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-07-11T13:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-22T14:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-19T18:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-12T16:56:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-17T13:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-15T10:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T14:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-06T12:37:10.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2019-06-07T05:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T05:33:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T17:27:03.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-10-11T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-10T05:15:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-10T05:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-11T14:29:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-11T14:29:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-14T10:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-25T19:45:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-06T12:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T19:28:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-11T13:19:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-11T19:31:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-14T14:10:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-17T16:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T19:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-11T11:27:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-09T17:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10332](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10332)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Militar Obrigatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-06 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Serviço Militar Obrigatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Serviço Militar Obrigatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Serviço Militar Obrigatório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:54\.040955204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9b317ddf235b9426f9e1970850462b8e310d849c07bed9aeb420235d7d43ae7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003807720114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003225120124025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002393520154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 01ª - Rio Branco
- [STJ — 00002748320114013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631526/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF4 — 50113099620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF1 — 00002056720144013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414403/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 13ª - Salvador
- [TRF4 — 00089712620044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50828468920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360350/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 417 do STJ: Serviço Militar Obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-417/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 417, o STJ fixou a seguinte tese: “Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** militar, obrigatorio, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6322fbf1eb1389d5df8cba8c482446dd6abde3d874ff3df3ecc9e60f1ba6e2ce
- **SHA-256 do registro documental:** d9b317ddf235b9426f9e1970850462b8e310d849c07bed9aeb420235d7d43ae7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-417%2F)