{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3743,"origem":"stj","sha256_origem":"3762d70f04d9b41725ed4935883bcfca93dd82d6cb80e4f81a8e481e3a773839","registro_original":{"id_fonte":"000816876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680801","numero_registro":"201701495730","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. ISENÇÃO NÃO\nCONDICIONADA. PORTARIA. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.\n1. O art. 14 da Lei 4.239/1963 prevê que, \"[a]té o exercício de 1973\ninclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem\noperando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei\npagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de\nrenda e adicionais não restituíveis\".\n2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nentende-se que \"a portaria da SUDENE que reconhece o direito à\nisenção de empresa que preencheu os requisitos para o gozo do\nbenefício, de acordo com os ditames da lei, não é constitutiva\ndaquele direito, tendo efeito meramente declaratório do direito à\nisenção que nasceu da incidência da Lei\" (REsp 1.040.629/PE, Rel.\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008,\nDJe 04/09/2008).\n3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado\nna Súmula 83 do STJ, sendo pacífico o entendimento de que o referido\nóbice sumular é aplicável tanto pela alínea \"a\" quanto pela \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004239 ANO:1963\n        ART:00014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO - REDUÇÃO - ART. 14 DA LEI 4.239/1963 - ISENÇÃO NÃO\nCONDICIONADA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 605719>>-PE,\n         <<REsp 1593713>>-MG\n(IMPOSTO - REDUÇÃO - ART. 14 DA LEI 4.239/1963 - PORTARIA DA SUDENE\n- NATUREZA DECLARATÓRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1040629>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"09f188e17b13936da5d1be2559f8aad85ffccb8ab81743841940efa85bdfa267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}