{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37430,"origem":"stj","sha256_origem":"13543c3a948867409f6f8feb722821822ae215a85299e0cb721a670330c95aed","registro_original":{"id_fonte":"000849682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606714","numero_registro":"201903183747","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT).\nVANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS.\nTRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO\nFIRMADO NA AR N. 6.436/DF. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento\nindividual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$\n2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil,\ncinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de\ntítulo judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo\nSindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -\nSindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT\ndesde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei\nn. 11.890/2008.\nII - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF,\njulgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado\nproferido nos autos do REsp n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório,\nnegar provimento ao recurso especial do Sindic ato Nacional dos\nAuditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO\nNACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser\npaga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em\ngratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não\nimplica a sua transmutação em vencimento básico, categoria\nexpressamente referida na legislação que não se confunde com as\nvantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao\nvencimento básico e compõem o que a lei denomina \"vencimentos\" do\ntitular do cargo.\nIII - Nestes termos, é de rigor a aplicação imediata do entendimento\nfirmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior. Assim,\ndeve-se restabelecer os termos da sentença ordinária, a qual\nexternou entendimento em consonância com o julgado na AR n.\n6.436/DF, acerca da abrangência do título judicial ora em debate.\nIV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT - VANTAGEM PERMANENTE\nEXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS - TRANSMUTAÇÃO EM\nVENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AR 6436>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b5e781417d1adc4553d6003a5107620b20566c11a0f73bd485ee8744f13bef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}