# Registro público: TRF6 — 00408893520174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T02:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T13:58:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-26T13:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-01T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T22:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-02T04:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T01:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T01:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T11:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-11T07:56:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-26T15:15:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-05-26T15:15:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-30T17:09:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-26T11:39:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-26 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:24\.522288736Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221130084627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00640869220124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961591/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete 09
- [TRF6 — 00001663320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454917/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF2 — 01014240520144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905209/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00573032120114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867600/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete 16
- [TRF2 — 00040141020154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895784/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00007978020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866340/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / GABINETE 09
- [TRF4 — 00058661120084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294213/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50147661620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 4ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 055289a03af183f1a25599a6b4caa96e7140762714bd4af300a491ebf4695e4b
- **SHA-256 do registro documental:** 4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00408893520174010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Incidência sobre Proventos de Previdência Privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bf24f4a777d2793d81c571f9e5f2d61245af583e60ff0e26d310c464bb15a3d
- **SHA-256 do comentário:** 8b05f791b6a009f54acd74fc45b66545c5b2550c339318491f4c90647a0fd531