{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37432,"origem":"stj","sha256_origem":"9827a38255ad1f296ef175d1b4c579efa42ee7796474e04902ea9dce0da1da02","registro_original":{"id_fonte":"000849745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623584","numero_registro":"201403422645","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE\nDESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.\nACOLHIMENTO.\nI - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito\nsobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de\nparcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser\nanulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de\ndesistência.\nII - Nesse panorama, observado que os advogados subscritores da peça\npossuem poderes específicos, conforme a procuração de fls. 26-28 e,\ncumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015,\nhomologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a\nqual se funda esta demanda, e, em consequência, extingo-a, com\nresolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.\nIII - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00104 ART:00105 ART:00487 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"851cc5abd60156d95c9b5a86531fea5b5b9e0b5272fd5eb1cdaf3e9eb76ba70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}